Básica
- Constituição Federal
- Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social)
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social)
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social)
- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assitência Social)
- Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Saúde)
Complementar
- Leis
- Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010
- Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009
- Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
- Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009
- Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009
- Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009
- Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
- Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
- Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008
- Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008
- Lei nº 11.709, de 19 de junho de 2008
- Lei nº 11.685, de 02 de junho de 2008
- Lei nº 11.665, de 10 de março de 2008
- Lei nº 11.531, de 24 de outubro de 2007
- Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007
- Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007
- Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007
- Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
- Decretos
- Decreto nº 7.126, de 03 de março de 2010
- Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010
- Decreto nº 7.054, de 28 de dezembro de 2009
- Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009
- Decreto nº 6.967, de 29 de setembro de 2009
- Decreto nº 6.957, de 09 de setembro de 2009
- Decreto nº 6.945, de 21 de agosto de 2009
- Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009
- Decreto nº 6.927, de 06 de agosto de 2009
- Decreto nº 6.922, de 05 de agosto de 2009
- Decreto nº 6.857, de 29 de abril de 2009
- Decreto nº 6.800, de 18 de março de 2009
- Decreto nº 6.765, de 10 de fevereiro de 2009
- Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009
- Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008
- Decreto nº 6.577, de 25 de setembro de 2008
- Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008
- Decreto nº 6.554, de 04 de setembro de 2008
- Decreto nº 6.525, de 31 de julho de 2008
- Decreto nº 6.496, de 30 de junho de 2008
- Decreto nº 6.438, de 22 de abril de 2008
- Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008
- Decreto nº 6.384, de 27 de fevereiro de 2008
- Instruções Normativas
